Ctb art 163
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Ctb art 163
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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕESArt. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Infração - as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior. WebAug 26, 2024 · 163 do CTB) e também por dirigir veículo sem possuir CNH (art. 162, I, do CTB). 2. Ocorrência, no caso, de bis in idem. Identificação do condutor infrator que afasta a responsabilidade solidária do proprietário. Exegese do art. 257, § 3º, do CTB. Mantença da r. sentença. Recurso de apelação do DER desprovido. Visualizar Ementa Completa
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